Voto n. 473/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. KIT DIAGNÓSTICO. ARMAZENAGEM. CONDIÇÕES ADVERSAS DE ARMAZENAMENTO. 1. Kits armazenados fora da temperatura indicada pelo fabricante. Item 1B Seção I Capítulo XXXI da RDC 81/2008. Inciso XXXIII da Lei n. 6.437/1977. 2. Efeito suspensivo. §2. Artigo 15 da Lei n. 9.782/1999. 3. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 4. A competência administrativa para a fixação da sanção aplicável pertence à autoridade julgadora, e não aos fiscais que lavraram o auto de infração. 5. Inexiste hierarquia quanto às penalidades constantes do artigo 2. da Lei n. 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.