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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2457| Título: | Voto n. 475/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. 1. O Auto de Infração AIS 012/2011 – PPF-Guaíra-PR não informa quais as infrações verificadas na inspeção. 2. Divergência entre o número da Notificação descumprida do AIS e da manifestação dos servidores autuantes. 3. A descrição genérica da conduta prejudica o direito à ampla defesa do autuado. 4. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 012/2011 – PPF – Guaíra - PR PAS número: 25743.658980/2011-11 (exp. 925819/11-1) Número do expediente recurso: 1328070/16-8 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo INFRAÇÃO SANITÁRIA Descrição genérica da conduta Costa Oeste Serviços de Limpeza |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 475-2021-Cres2-Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda.pdf Restricted Access | 87.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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