Voto n. 526/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ARMAZÉM INTERDITADO. CONDIÇOES ADVERSAS DE ARMAZENAMENTO. 1. Armazenamento de produtos em terminal de cargas que não possui AFE. §1. Artigo 2. Capítulo II Anexo I da RDC 346/2002. Inciso IV Artigo 10 da Lei n. 6.437/1977. 2. Produtos armazenados em condições adversas ao preconizado pelo fabricante. Artigo 25 Seção XII Capítulo II Anexo I da RDC 346/2002. Inciso XXIII Artigo 10 da Lei n. 6.437/1977. 3. Produto Armazenado em armazém interditado. Inciso XXXI Artigo 10 da Lei n. 6.437/1977. 4. Responsabilidade dos causadores da cadeia infracional. Parecer Cons n. 88/2008 – PROCR/ANVISA/MS. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dobrada para R$16.000,00 (dezesseis mil reais), em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.