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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2501
Título: | Voto n. 297/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA PEDIDO ALTERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. Ausência de documentos referentes ao art. 6º da RDC nº. 40/2015 não passível de ser sanado na fase recursal, em consonância com o § único do mesmo artigo da RDC nº.40/2015. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.211332/2004-09 Número do expediente indeferido: 4228326204 Número do expediente recurso: 1116394/21-9 SJO 21-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Visiontech Medical Optics |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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