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Voto nº 531-2021-Cres2-Orientador Alfandegário Comercial Importadora e Exportadora.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-19T16:45:08Z-
dc.date.available2022-10-19T16:45:08Z-
dc.date.issued2021-05-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2503-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTO. VALIDADE A EXPIRAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. 1. Importar produto com prazo de validade a expirar-se nos próximos 30 dias. Item 4 Capítulo V da RDC 81/2008. 2. Responsabilidade do importador. Item 3 Capítulo II da RDC 81/2008. Parecer Cons. N. 44/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU. 3. Empresa de pequeno porte, primária e médio risco da conduta. 3. Descumprimento do critério da dupla visita. §1., §3. e §6. Artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 531/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 365/2010 – PAVCPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25759.141342/2011-41 (exp. 196436/11-4)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0292387/14-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordAlimentopt_BR
dc.subject.keywordValidade a expirarpt_BR
dc.subject.keywordNulidade do ato de infraçãopt_BR
dc.subject.keywordDupla visitapt_BR
dc.subject.keywordOrientador Alfandegário Comercial Importadora e Exportadorapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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