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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2504| Título: | Voto n. 536/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL SIMPLIFICADA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PESQUISA. A Autorização Especial Simplificada (AEP) é concedida somente a instituições de ensino e pesquisa. A RDC n. 367/2020 traz em seu escopo que a AEP se trata do documento que autoriza as instituições de ensino e pesquisa a adquirir e utilizar plantas, padrões analíticos, substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, para desenvolver uma atividade específica de ensino e pesquisa. CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.082664/2019-48 Número do expediente recurso: 4242391/20-0 Assunto: número 4242391/20-0 e número 4259796/20-8 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de autorização especial simplificada Instituição de Ensino e Pesquisa Instituto Plantando Consciência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 536-2021-Cres2-Instituto Plantando Consciência.pdf Restricted Access | 2.62 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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