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Despacho n° 106_2021_GGREC_JM Vellame Comércio, Representação, Locação e Manutenção de Equipamentos Médicos LTDA.pdf
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VOTO Nº 190-2021-CRES3-JM VELLAME COMERCIO, REPRESENTAÇÃO, LOCAÇÃO E MANUNTEÇÃO DE EQUIPAMENTO MEDICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-10-19T16:58:31Z-
dc.date.available2022-10-19T16:58:31Z-
dc.date.issued2021-07-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2505-
dc.description.abstractTrata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente no 2231566/21-4 interposto em 2a instância por JM VELLAME COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do aresto n. 1.430, publicado no DOU n. 99, de 27/05/2021, Seção 1, Págs. 154/155, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso em 1a instância sob expediente no 0342280/21-0 e negar-lhe provimento, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 190/2021 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDespacho n. 106/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.940761/2020-07pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recorrido: 3087135/20-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1. instância): 0342280/21-0pt_BR
dc.description.additionalNo do expediente do recurso (2. instância): 2231566/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de registro ou notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordJM Vellame Comércio, Representação, Locação e Manutenção de Equipamentos Médicospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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