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Título: Voto n. 176/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. FASE RECURSAL NÃO É APTA PARA SANEAR DOCUMENTOS QUE DEVERIAM CONSTAR DA PETIÇÃO INICIAL. Carta de Autorização do fabricante não possui apostila ou consularização conforme o art. 4. da RDC n. 40/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.149879/2020-90
Número do expediente cancelada: 3432380/20-5
Número do expediente recurso: 3869256/20-6
SJO 17-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Não anuência de notificação de material médico

Insuficiência documental

Notificação de dispositivo médico classe 1

Wei Mei Comércio Internacional

Máscara facial KN95
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 176-2021-CRES3-WEI MEI COMÉRCIO INTERNACIONAL.pdf
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