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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2510| Título: | Voto n. 178/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO FITOSSANITÁRIO NA AGRICULTURA. DESATENDIMENTO DE EXIGENCIA TECNICA. Descumprimento integral da Notificação de Exigência incidindo no §1. do Art. 15 do Decreto n. 4.074/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.225796/2020-12 Número do expediente indeferido: 3550196/20-2 Número do expediente recurso: 0417635/21-4 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento de registro produto Produto fitossanitário na agricultura Desatendimento de exigência técnica Produto fitossanitário Agricultura orgânica Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Agronegócio Bemitrix WG |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 178-2021-CRES3-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO-.pdf Restricted Access | 117.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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