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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2513| Título: | Voto n. 79/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO BIOLÓGICO. IMUNOTERÁPICOS (VACINA). PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCA. Medicamentos imunoterápicos não podem constar nome/marca comercial em desacordo com o Art. 5º, §4º da lei nº 6.360/76. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo:25000.026566/97-06 Número do expediente indeferido:0984479/15-1 Número do expediente recurso:1085350/15-2 SJO 20-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo MerckSharp & Dohme Farmacêutica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 79_2021_Cres1_Merck Sharp _ Dohme Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 174.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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