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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2514| Título: | Voto n. 104/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO NOVO. ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO. ALTERAÇAO DE NOME COMERCIAL. A alteração do nome comercial só é permitida antes da comercialização do medicamento, estando em desacordo com o artigo 9º do Decreto nº 8.077/2013 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.350662/2006-72 Número do expediente indeferido:0895751/15-7 Número do expediente recurso:1305612/16-3 SJO 20-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Baxter Hospitalar |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 104_2021_Cres1_Baxter Hospitalar Ltda.pdf Restricted Access | 119.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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