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Voto nº 111_2021_Cres1_Baxter Hospitalar Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-10-19T17:54:44Z-
dc.date.available2022-10-19T17:54:44Z-
dc.date.issued2021-06-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2516-
dc.description.abstractEm atenção à pretensão recursal contra o indeferimento em pauta, esta Coordenação declara a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO em virtude da publicação da RE nº 3.427 de 28/12/2017 no DOU nº 01 de 02/01/2018 referente ao deferimento da petição 11062 – RDC 73/2016 – NOVO – Inclusão de novo tipo de embalagem primária do medicamento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 111/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo: 25351.350662/2006-72pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente do Processo: 468783/06-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente da petição indeferida: 769018/15-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecursopt_BR
dc.subject.keywordInclusão de Novo Acondicionamentopt_BR
dc.subject.keywordBaxter Hospitalarpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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