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VOTO Nº 182-2021-CRES3-SOROCAPS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-19T18:04:12Z-
dc.date.available2022-10-19T18:04:12Z-
dc.date.issued2021-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2517-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERMENTO AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA DE NOVOS ALIMENTOS E OU NOVOS INGREDIENTES. INCONFORMIDADES NO LAUDO ANALITICO DE QUALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E QUALIDADE. 1. Deficiência quanto aos dados sobre os limites máximos de compostos fenólicos totais e catequinas totais, contrariando o inciso I “d” art. 20, da RDC n. 243/2018. 2. Ausência de padronização quanto aos parâmetros e seus limites de tolerância, de forma compatíveis com o ingrediente a fim de comprovar a segurança e a finalidade de uso do ingrediente, contrariando os itens 4.1.5, 4.1.6 e 4.1.7 da Resolução n. 16/1999 e item 4.2 da Resolução n. 17/1999. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 182/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical12 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.094579/2019-22pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0143023/19-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0260478/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimento da avaliação de segurançapt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de segurança de novos alimentospt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de segurança de novos ingredientespt_BR
dc.subject.keywordInconformidade no laudo analítico de qualidadept_BR
dc.subject.keywordFalta de comprovação de segurança e qualidadept_BR
dc.subject.keywordExtrato de chá verdept_BR
dc.subject.keywordSorocaps Indústria Farmacêuticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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