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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2522| Título: | Voto n. 185/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. INCONFORMIDADE E INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. Divergência de informações constantes no formulário e Carta de Autorização do Fabricante. RDC n. 204/200, art. 2., Parágrafo Único. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.199209/2010-71 Número do expediente indeferido: 263401/10-5 Número do expediente recurso: 0290344/21-2 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Alteração de notificação Implemenação imediata Inconformidade documental Insuficiência documental Niplette Philips do Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 185-2021-CRES3-PHILIPS DO BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 380.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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