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VOTO Nº 186-2021-CRES3-EASY EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-19T18:38:35Z-
dc.date.available2022-10-19T18:38:35Z-
dc.date.issued2021-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2523-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. INCONFORMIDADE DOCUMENTAL. AUSENCIA DE ASSINATURA. Documentos preenchidos de forma incompleta, ausência de assinatura desatendendo ao parágrafo 2., art. 4. da Resolução RDC n. 40/2015 (alterada pela RDC n. 423/2020). art. 10 da RDC n. 470/ 2021. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 186/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.816311/2021-77pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelado: 0077893/21-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0353262/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médico classe 2pt_BR
dc.subject.keywordInconformidade documentalpt_BR
dc.subject.keywordAusência de assinaturapt_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médico classe 2pt_BR
dc.subject.keywordLima Simplexpt_BR
dc.subject.keywordEasy Equipamentos Odontológicospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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