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VOTO Nº 200-2021-CRES3-JOTEC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE EQUIPAMENTO HOSPITALARES LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-19T19:15:24Z-
dc.date.available2022-10-19T19:15:24Z-
dc.date.issued2021-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2530-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. NECESSÁRIO RELATÓRIO DE ESTUDO CLÍNICO CONDUZIDO ESPECIFICAMENTE PARA O PRODUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO PRODUTO. Não atendimento à RDC/ANVISA n. 56/2001 e ao parágrafo único do §2. do art. 2. da RDC/ANVISA n. 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 200/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical17 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.963724/2020-69pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3152973/20-9pt_BR
dc.description.additionalNúmero dos expedientes recurso: 0355661/21-7 e 0370434/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimento de registro de famílias de material de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordRegistro de famílias de material de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordNão demonstração de eficácia do produtopt_BR
dc.subject.keywordNão demonstração e segurança do produtopt_BR
dc.subject.keywordJotec do Brasil Importação e Comércio de Equipamentos Hospitalarespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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