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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2539| Título: | Despacho n. 149/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Tratam-se de recursos de 2. instância administrativa, interpostos pela empresa Torrent do Brasil Ltda. referente ao indeferimento das petições de Renovação de registro (expediente n. 239820/11-6), Alteração maior de excipiente (expediente no 319159/11-1) e Alteração maior do processo de produção (expediente n. 239882/11-6) do medicamento OLEPTAL, comprimido revestido (apresentações de 300 mg e 600 mg de oxcarbazepina) sob o processo n. 25351.178701/2004-36, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos, na Sessão de Julgamento Ordinária n. 24, realizada no dia 14 de julho de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.178701/2004-36 Número do expediente indeferido: 239820/11-6, 319159/11-1 e 239882/11-6 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Renovação de registro de medicamento Alteração maior de excipiente Alteração maior do processo de produção Oleptal Torrent do Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Despacho n° 149_2021_GGREC_Torrent do Brasil LTDA.pdf Restricted Access | 726.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Voto nº 56_2021_Cres1_Torrent do Brasil Ltda.pdf Restricted Access | 1.68 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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