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Voto nº 674-2021-CRES2-Empresa Iguaçú de Manutenção e Serviços Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-20T15:25:02Z-
dc.date.available2022-10-20T15:25:02Z-
dc.date.issued2021-03-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2559-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. Em razão a conduta reiterada em promover a renovação da autorização de funcionamento de empresa (AFE), vencida desde junho/2012. Resolução – RDC Nº 345, de 16 de dezembro de 2002 – capítulo II seção I, II e III - artigos 2º a 17. 1. Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE é uma concessão da ANVISA para que as empresas prestem serviços de interesse da saúde pública em veículos terrestres que operem transporte coletivo internacional de passageiros, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira, recintos alfandegados e pontos de apoio de veículos terrestres que operem transporte coletivo internacional de passageiros.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 674/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número 0053795/13-1 Posto Aeroportuário Internacional Afonso Pena – CVSPAF/PRpt_BR
dc.description.additionalPAS número 25743.037894/2013-97 (exp. 0053795/13-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2570893/16-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa Iguaçu de Manutenção e Serviços (EIMS)pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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