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Voto nº 663_2019_CRES2_Natura Inovação e Tecnologia de Produtos Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-20T16:41:07Z-
dc.date.available2022-10-20T16:41:07Z-
dc.date.issued2019-08-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2561-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAR COSMÉTICOS SEM AFE PARA TAL ATIVIDADE. PRESTAR INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO AO INCLUIR AFE DE OUTRA EMPRESA. VIOLAÇÃO AO ITEM 1 DO CAPÍTULO IV E ITEM 4 DO CAPÍTULO XXXVII DA RDC 81/2008. INFRAÇÕES SANITÁRIAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 10, INCISOS IV E XXXIV, DA LEI N. 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO PELO CONHECIMENTO E POR NEGAR AO RECURSO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDAD DE MULTA NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6081pt_BR
dc.titleVoto n. 663/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 401/2010 - CVPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.471795/2010-11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0895782137pt_BR
dc.description.additionalSJO 01-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportação de cosméticospt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordInformação não fidedignapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordNatura Inovação e Tecnologia de Produtospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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