Voto n. 137/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ALIMENTÍCIA SEM A IDENTIFICAÇÃO NA EMBALAGEM PRIMÁRIA DO NOME DO PRODUTO, SEM O NÚMERO DO LOTE, SEM O NOME DO PAÍS FABRICANTE, CIDADE E PAÍS, SEM ORIENTAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS ESPECIAIS DE ARMAZENAGEM. VIOLAÇÃO AO ITEM C, ITEM 2 LETRA C, D, E, F, G DO CAPÍTULO V DA RDC N. 81/2008. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR (REITERADOS JULGADOS DA DICOL E PARECER CONS. N. 44/2014/PF- ANVISA/PGF/AGU). INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART.10, INCISO XXXIV, DA LEI N. 6.437/1977. DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA ADEQUAR AO REAL PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA.