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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2568| Título: | Voto n. 307/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO.DE CADASTRO. RECURSO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO Embasamento no art. 52º da Lei nº. 9784/1999 EXTINGUIR O PRESENTE RECURSO POR PERDA DE OBJETO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.552373/2017-69 Número do expediente indeferido: 2035700/17-1 Número do expediente recurso: 1241235/21-0 SJO 21-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Labor Import Comercial Importadora e Exportadora |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 307 -2021-CRES3-LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.pdf Restricted Access | 122.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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