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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-10-21T17:50:17Z-
dc.date.available2022-10-21T17:50:17Z-
dc.date.issued2021-07-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2573-
dc.description.abstractTrata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente nº 2416994/21-2 interposto em 2ª instância por Novelty comércio e importação de produtos cirúrgicos e ortopédicos ltda contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), publicada por meio do Aresto n° 1.435, publicado no DOU n° 112, de 17/05/2021, seção 1, págs. 101-102, que decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso administrativo em 1ª instância sob expediente nº 1043215/21-2 e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 278/2021 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Assim, em 22/06/2021, o recurso administrativo em 2ª instância foi enviado para análise e julgamento pela GGREC.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDespacho n. 104/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical15 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.431834/2020-66pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3976663/20-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1ª instância): 1043215/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Voto n. 278/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordDespachopt_BR
dc.subject.keywordNovely Comércio e Importação de Produtos Cirurgicos e Ortopédicospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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