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Título: Voto n. 222/2021/SEI/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Recurso Administrativo. Renovação de Registro de Produto Fumígeno – dados cadastrais. Descumprimento de Exigência Técnica, ocasionando o indeferimento em consonância com o art. 25 da RDC n. 226/2018.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.219017/2010-78
Número do expediente: 3050418/21-4
SJO 23-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Renovação de registro de produto fumígeno

Reality Cigars Comércio Importação e Exportação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto Dicol nº 222_2021_DIRE4_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda.pdf
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