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Título: Voto n. 328/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PRODUTO FUMIGENO. RECORRENTE FILIADA AO SINDITABACO. REANALISE APÓS PROVIMENTO PARCIAL SUSCITADO PELA DIRETORIA COLEGIADA. Descumprimento de Exigência Técnica, ocasionando o indeferimento em consonância com o art. 25 da RDC n. 226/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.219017/2010-78
Número do expediente indeferido: 287788/10-1
Número do expediente recurso: 1070109/21-5
SJO 23-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Indeferimento de produto fumígeno

Renovação de registro de produto fumígeno

Dados cadastrais

Phillies Titan (charuto)

Reality Cigars Comércio Importação e Exportação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 328-2021-CRES3-REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.pdf
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Despacho n° 134_2021_GGREC_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação LTDA.pdf
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