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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2578| Título: | Voto n. 328/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PRODUTO FUMIGENO. RECORRENTE FILIADA AO SINDITABACO. REANALISE APÓS PROVIMENTO PARCIAL SUSCITADO PELA DIRETORIA COLEGIADA. Descumprimento de Exigência Técnica, ocasionando o indeferimento em consonância com o art. 25 da RDC n. 226/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.219017/2010-78 Número do expediente indeferido: 287788/10-1 Número do expediente recurso: 1070109/21-5 SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento de produto fumígeno Renovação de registro de produto fumígeno Dados cadastrais Phillies Titan (charuto) Reality Cigars Comércio Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 328-2021-CRES3-REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.pdf Restricted Access | 210.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Despacho n° 134_2021_GGREC_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação LTDA.pdf Restricted Access | 2.71 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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