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Título: Despacho n. 109/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente n. 2710697/21-1 interposto em 2. instância por Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n. 1.441, publicado no Diária Oficial da União (DOU) n. 127, de 8/7/2021, seção 1, págs. 144, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso administrativo em 1. instância sob expediente n. 1490419/21-7 e negar-lhe provimento.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.435184/2020-28
Número do expediente indeferido: 1554742/20-6
Número do expediente do recurso (1a instância): 1490419/21-7
SJO 23-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Notificação de dispositivo médico classe 1

Zambon Laboratórios Farmacêuticos
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Despacho n° 109_2021_GGREC_Zambon Laboratórios Farmacêuticos LTDA.pdf
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Voto nº 234-2021-DIRE4-Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda..pdf
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