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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2584| Título: | Despacho n. 109/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente n. 2710697/21-1 interposto em 2. instância por Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n. 1.441, publicado no Diária Oficial da União (DOU) n. 127, de 8/7/2021, seção 1, págs. 144, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso administrativo em 1. instância sob expediente n. 1490419/21-7 e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.435184/2020-28 Número do expediente indeferido: 1554742/20-6 Número do expediente do recurso (1a instância): 1490419/21-7 SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Notificação de dispositivo médico classe 1 Zambon Laboratórios Farmacêuticos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Despacho n° 109_2021_GGREC_Zambon Laboratórios Farmacêuticos LTDA.pdf Restricted Access | 2.69 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| VOTO Nº 331-2021-CRES3-ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA.pdf Restricted Access | 191.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Voto nº 234-2021-DIRE4-Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda..pdf Restricted Access | 57.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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