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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2591| Título: | Despacho n. 130/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob Expediente n. 2977334/21-1 interposto em 2a instância pela empresa INDUSTRIA TABACOS DA BAHIA LTDA contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n. 1.441, publicado no DOU n. 127, de 08/07/2021, Seção 1, Págs. 144, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso em 1a instância sob expediente n. 1627995/21-8 e negar-lhe provimento, acompanhando a posição do relator descrita no Voto n. 337/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.709117/2020-55 Número do expediente indeferido: 4521050/20-1 Número do expediente do recurso (1a instância): 1627995/21-8 SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Registro de produto fumígeno Dados cadastrais Indústria Tabacos da Bahia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| VOTO Nº 337-2021-CRES3-INDUSTRIA DE TABACO DA BAHIA LTDA.pdf Restricted Access | 437.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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