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Título: Despacho n. 130/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob Expediente n. 2977334/21-1 interposto em 2a instância pela empresa INDUSTRIA TABACOS DA BAHIA LTDA contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n. 1.441, publicado no DOU n. 127, de 08/07/2021, Seção 1, Págs. 144, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso em 1a instância sob expediente n. 1627995/21-8 e negar-lhe provimento, acompanhando a posição do relator descrita no Voto n. 337/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.709117/2020-55
Número do expediente indeferido: 4521050/20-1
Número do expediente do recurso (1a instância): 1627995/21-8
SJO 23-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Registro de produto fumígeno

Dados cadastrais

Indústria Tabacos da Bahia
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Despacho n° 130_2021_GGREC_Indústria Tabacos da Bahia LTDA.pdf
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