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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2593| Título: | Voto n. 337/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DADOS CADASTRAIS. NÃO ATENDIMENTO AO DECRETO-LEI N. 1.157/1971. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.709117/2020-55 Número do expediente indeferido: 4521050/20-1 Número do expediente recurso: 1627995/21-8 SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Registro de produto fumígeno Dados cadastrais Indústria Tabacos da Bahia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 337-2021-CRES3-INDUSTRIA DE TABACO DA BAHIA LTDA.pdf Restricted Access | 437.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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