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Título: Voto n. 337/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DADOS CADASTRAIS. NÃO ATENDIMENTO AO DECRETO-LEI N. 1.157/1971. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.709117/2020-55
Número do expediente indeferido: 4521050/20-1
Número do expediente recurso: 1627995/21-8
SJO 23-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Registro de produto fumígeno

Dados cadastrais

Indústria Tabacos da Bahia
Tipo: Voto/Despacho
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VOTO Nº 337-2021-CRES3-INDUSTRIA DE TABACO DA BAHIA LTDA.pdf
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