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VOTO Nº 327-2021-CRES3-BION COSMÉTICA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-25T18:59:01Z-
dc.date.available2022-10-25T18:59:01Z-
dc.date.issued2021-07-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2594-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE REGISTRO PRODUTO ALISANTE CAPILAR. Erro de enquadramento do produto alisante, sujeito a registro Grau 2 incidindo na RDC n. 07 de 2015 Rotulagem desconforme, trazendo dizeres de alisamento para produtor isento de registro, risco de erro de informação, incidindo nos artigos 5 e 59 da Lei n. 6360/1976. Descumprimento dos artigos 17 e 30 da RDC n. 07/2015 (atualizada pela RDC 237/2018). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 327/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo cancelado: 25351.356744/2019-45pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0579869/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de isenção de registropt_BR
dc.subject.keywordRegistro de produto alisante capilarpt_BR
dc.subject.keywordAlisante capilarpt_BR
dc.subject.keywordCosméticopt_BR
dc.subject.keywordBion Cosméticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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