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VOTO Nº 332-2021-CRES3-PROFISSIONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-26T01:19:21Z-
dc.date.available2022-10-26T01:19:21Z-
dc.date.issued2021-07-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2597-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. EXISTENCIA DE PRODUTO REGULARIZADO COM O MESMO NOME. É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, em consonância ao art. 5 §1 da Lei n. 6364/1976. A prioridade do registro é do que se encontra regularizado. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 332/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical[4] p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.312346/2020-51pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelado: não se aplicapt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1431657/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de produto isento de registropt_BR
dc.subject.keywordExistência de produto regularizado com o mesmo nomept_BR
dc.subject.keywordIsenção de registropt_BR
dc.subject.keywordProfissional Indústria e Comérciopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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