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VOTO Nº 335-2021-CRES3-LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-26T02:00:48Z-
dc.date.available2022-10-26T02:00:48Z-
dc.date.issued2021-07-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2599-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA. Não atendimento aos requisitos técnicos estabelecidos no Regulamento Técnico, I. Requisitos Gerais, Itens 4, 5, II. Requisitos Relativos ao Projeto e Fabricação, itens 7.1 a), 7.1 b) e 7.2 da Resolução RDC n. 56/2001, bem como o item 2.5 do Anexo III.B da Resolução RDC n. 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 335/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.674231/2020-57pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 444907/20-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1614272/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordRegistro de material de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentação técnica exigidapt_BR
dc.subject.keywordLaboratórios B. Braun S/Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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