Voto n. 428/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AEROPORTOS. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. VAZAMENTO DE CHORUME NA ÁREA DO PÁTIO. 1. O erro material na indicação do CNPJ é sanável, conforme doutrina e jurisprudência. Portanto, não há que se falar em nulidade do auto; 2. A boa-fé não é excludente de ilicitude, mas pode ser considerada atenuante se a empresa, por si só, tomar as providências necessárias para a correção do ato. No entanto, a atitude não foi espontânea, pois ocorreu apenas após a fiscalização sanitária; 3. Empresa de grande porte, risco considerável. A manutenção dos equipamentos de transporte de lixo estava inadequada, gerando perigo potencial. Negligência. Infração culposa; 4. Não havia, à época do fato, processo com trânsito em julgado contra a empresa. Portanto, não era reincidente. A dobra foi aplicada considerando processos que tiveram trânsito em julgado em 2016. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para retirar a dobra referente à reincidência, mantendo a pena-base no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a devida atualização monetária.