Despacho n. 118/2021/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2611

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Despacho n° 118_2021_GGREC_Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA.pdf Restricted Access		148.35 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
VOTO Nº 303-2021-CRES3-PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access		415.88 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.date.accessioned	2022-10-26T16:40:39Z	-
dc.date.available	2022-10-26T16:40:39Z	-
dc.date.issued	2021-07-30	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2611	-
dc.description.abstract	Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente nº 2888532/21-2 interposto em 2ª instância por Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n° 1.347, publicado no DOU n° 117, de 24/6/2021, seção 1, págs. 136-138, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso em 1ª instância sob expediente nº 1267948/21-3 e negar-lhe provimento, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 303/2021 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2610	pt_BR
dc.title	Despacho n. 118/2021/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.574950/2020-79	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 4255867/20-1	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso (1ª instância): 1267948/21-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 21-21	pt_BR
dc.description.additional	Inclui Voto n. 303/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso Administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Philip Morris Brasil Indústria e Comércio	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item