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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2613| Título: | Voto n. 265/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIA. PRODUTO OFTALMOLOGICO. AUSENCIA DE AVALIAÇÃO BIOLÓGICA ESTABELECIDOS PELA ISO 15798 1. Desatendimento integral de Notificação de Exigência Técnica, incidindo no artigo 11 da RDC nº 204/2005 2. Os estudos apresentados não são suficientes para o deferimento art. 15 Lei nº 6.360/1976 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.666833/2020-31 Número do expediente indeferido: 2276269/20-8 Número do expediente recurso: 0870150/21-9 SJO 20-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Biotech Vision Care Oftalmologia Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 265 -2021-CRES3- BIOTECH VISION CARE OFTALMOLOGIA BRASIL.pdf Restricted Access | 136.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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