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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2614
Título: | Voto n. 266/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DA UNIDADE FABRIL. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE CBPF Ausência de Certificado de Boas Práticas de Fabricação da unidade fabril, em nome do detentor do registro de acordo com o parágrafo Único do art 2º da RDC nº 15 de 2014. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.035389/01-37 Número do expediente indeferido: 999209/41-5 Número do expediente recurso: 0873676/21-1 SJO 20-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Medtronic Comercial |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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