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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2621
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 273 -2021-CRES3-BRASIL FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-1.pdf Restricted Access | 130.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-26T18:20:51Z | - |
dc.date.available | 2022-10-26T18:20:51Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-16 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2621 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO – ANVISA DE MATERIAL. EMPRESA IRREGULAR JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AUSÊNCIA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA; AUSENCIA DE CBPF ATUALIZADO 1. Ausência da Licença de Funcionamento da Empresa (AFE) para atividades de fabricação, reguladas pelo MS/ANVISA, incidindo no art. 2º da Lei 6.360/1976 2. Ausência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) da empresa vigente/atualizado CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 273/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.366432/2015-66 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0528326/15-4 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1075652/21-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 20-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Brasil Farma Indústria e Comércio Importação e Exportação | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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