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Voto nº 513-2021-Cres2-Distribuidora Farmacêutica Panarello.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-26T19:02:33Z-
dc.date.available2022-10-26T19:02:33Z-
dc.date.issued2021-05-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2625-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIAS E DROGARIAS SEM AFE. As empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos somente podem fornecer medicamentos a empresas devidamente regularizadas perante à Anvisa no que tange a sua Autorização de Funcionamento de Empresa. LEI N. 6.360/1976, ARTIGO 50, C/C PORTARIA N. 802/1998, ARTIGO 13, INCISO III, E RDC N. 320/2002, ARTIGO 1., INCISO I, ALÍNEA ‘A’ CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DECISÃO INICIAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 513/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 373/210 - GFIMP/GGIMPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.664279/2010-11 (exp. 877423/10-4)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1221239/16-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordInfração sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordDistribuição de medicamentospt_BR
dc.subject.keywordFarmácias e drograrias sem autorização de funcionamento de empresapt_BR
dc.subject.keywordDistrituidora Farmacêutica Panarellopt_BR
dc.subject.keywordPanpharma Distribuidora de Medicamentospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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