Voto n. 514/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DROGARIA. FISCALIZAÇÃO. MEDICAMENTO DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. 1. As operações de aquisição de medicamentos por farmácias e drogarias deve ser feita por meio de distribuidores legalmente autorizados e licenciados para tanto, com a devida nota fiscal de compra contendo nome, número de lote e fabricante dos produtos adquiridos, a fim de garantir sua origem e qualidade. RDC N. 44/2009, ARTIGO 31, §1. E 2.; 2. A multa aplicada após condenação em processo administrativo por violação à legislação sanitária não possui natureza tributária, e obedece aos critérios previstos na Lei n. 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DECISÃO INICIAL.