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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2629
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Despacho n° 184_2021_GGREC_Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA.pdf Restricted Access | 3.93 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
Voto nº 71-2021-Cres1-Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.pdf Restricted Access | 1.73 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-26T19:22:12Z | - |
dc.date.available | 2022-10-26T19:22:12Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-06 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2629 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de recurso de 2ª instância administrativa interposto pela empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda, referente ao cancelamento da publicação do deferimento da petição de nova indicação terapêutica para o medicamento XYLESTESIN, na forma farmacêutica geleia tópica para uso oftálmico (cloridrato de lidocaína 20 mg/g), processo n° 25992.007501/63, expediente nº 2289960/17-0, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos, na Sessão de Julgamento Ordinária nº 22, realizada no dia 30 de Junho de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 71/2021 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, conforme Aresto nº 1.440, de 30/06/2021, DOU n° 122, de 01/07/2021, seção 1, pág. 100. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2627 | pt_BR |
dc.title | Despacho n. 184/2021/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 25 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25992.007501/63 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente objeto do recurso: 3855593/20-0 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso (1ª instância): 4345524/20-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 22-21 | pt_BR |
dc.description.additional | Inclui Voto n. 71/ 2021/CRES 1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso Administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC): | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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