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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2632
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 277 -2021-CRES3-TKL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES.pdf Restricted Access | 162.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-26T20:24:42Z | - |
dc.date.available | 2022-10-26T20:24:42Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-16 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2632 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL, DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PRODUTO. Insuficiência de informações sobre descrição da eficácia e segurança do produto, incidindo no item 1.6 do Anexo III.C da RDC nº 185/200101; de desempenho e execução das funções alegadas para o produto pelo fabricante, incidindo no item 3 dos Requisitos Gerais da RDC nº 56/2001; de informações sobre dados clínicos com avaliação crítica, resultados e conclusões, adequadas ao produto, incidindo no item 3 dos Princípios da norma RDC nº 56/2001 CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 277/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.324844/2020-46 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 3759225/20-4 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1025795/21-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 20-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | TKL Importação e Exportação de Produtos Médicos e Hospitalares | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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