Voto n. 541/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DETENTOR DA REGULARIZAÇÃO DO PRODUTO REGISTRO. DECLARAÇÃO NÃO VERÍDICA. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. 1. A empresa detentora da regularização de registro de alguns produtos listados na LI envia declaração fraudulenta na qual consta como detentora da regularização de todos os produtos. Possível tipificação criminal, art. 299, CP; 2. A empresa foi então notificada para que se fizesse LI substitutiva apenas em relação aos produtos que, na realidade, eram de responsabilidade da empresa VR MEDICAL IMPORTADORA; 3. Empresa de pequeno porte, reincidência específica. Não se aplica o critério da dupla visita em razão da reincidência. No entanto, risco leve. Sugestão de redução da penalidade para o mínimo legal em razão do porte econômico e do risco; 4. Infração sanitária tipificada no inciso XXXIV do art. 10 da Lei 6437/1977 por violar o art. Capítulo VII da Resolução RDC 81/2008. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor aplicado à penalidade de multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais) dobrado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão de comprovada reincidência.