Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2639
Título: Voto n. 659/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA. INDEFERIMENTO. NOVO PETICIONAMENTO. DEFERIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. O deferimento de nova solicitação de concessão de autorização especial de farmácia de manipulação enseja a extinção do recurso administrativo por perda superveniente de objeto, uma vez que a finalidade do processo foi exaurida. §3. do art. 13 da RDC n. 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.651145/2020-76
Número do expediente indeferido: 2225412/20-9
Número do expediente recurso: 2807549/20-9
SJO 23-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso

Autorização especial

Farmácia de manipulação veterinária

Novo peticionamento

Perda superveniente de objeto

Farmácia de Manipulação Veterinária LTDA
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 659_2021_CRES2_Farmacia de Manipulação Veterinária Ltda.pdf
  Restricted Access
232.48 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.