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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2651
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 683_2021_CRES2_Drogaria RB Lagos Ltda.pdf Restricted Access | 258.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-27T00:00:07Z | - |
dc.date.available | 2022-10-27T00:00:07Z | - |
dc.date.issued | 2021-07-08 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2651 | - |
dc.description.abstract | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. ATIVIDADES E CLASSES CONTEMPLADAS NA AFE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de recurso interposto contra indeferimento de solicitação de ampliação de atividades já contempladas na autorização de funcionamento vigente por ausência de interesse jurídico. Alínea b do inciso II do art. 6. da RDC n. 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 683/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.141332/2020-46 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2214363/20-7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 2849171/20-8 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 23-2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de funcionamento de empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Farmácias e drogarias | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ampliação de atividades | pt_BR |
dc.subject.keyword | Atividades e classes contempladas na AFE | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de interesse | pt_BR |
dc.subject.keyword | Drogaria RB Lagos | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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