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Despacho n° 217_2021_GGREC_União Química Indústrias Farmacêuticas LTDA.pdf
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VOTO Nº 568-2021-Cres2-União Química Indústria Farmacêuticas Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-10-27T17:37:19Z-
dc.date.available2022-10-27T17:37:19Z-
dc.date.issued2021-12-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2672-
dc.description.abstractTrata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente nº 3582462/21-8, fls. 531-538, interposto pela empresa União Química Indústrias Farmacêuticas Ltda. (UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A), em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), na 22ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada no dia 30 de junho de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 568/2021 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2671pt_BR
dc.titleDespacho n. 217/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo administrativo sanitário (PAS): 25351.063392/2011-34pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1ª instância): 1406037/16-0pt_BR
dc.description.additionalNumeroº do auto de infração sanitária: 019/2021 – GFIMP/GGIMPpt_BR
dc.description.additionalSJO 22-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Voto n. 568/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso Administrativopt_BR
dc.subject.keywordUnião Química Indústrias Farmacêuticaspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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