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VOTO Nº 491-2021-CRES2-OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-27T17:56:51Z-
dc.date.available2022-10-27T17:56:51Z-
dc.date.issued2021-05-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2684-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INFRAÇÃO SANITÁRIA. AERONAVE. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS. FORNO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTENTE. DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. 1. Existência de atos administrativos que interrompem a prescrição da ação punitiva da Administração Pública e a prescrição intercorrente. Caput e parágrafo 1º do Artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 9.873/199. Nota Cons nº 35/2015/PF – ANVISA/PGF/AGU. Parecer n. 34/2011 – PROCR/CAJUD/ANVISA. Mem. Circular nº 001/2012 – PROCR/ANVISA. Nota Cons nº. 35/2015/PF-ANVISA/PGF/AGU. Parecer nº 40/2011/DIGEVAT/CGCOB/PGF. 2. Registros fotográficos, comprobatórios da infração sanitária, juntados aos autos posteriormente ao recurso administrativo somado a descrição genérica da conduta violam o direito de ampla defesa e contraditório da autuada. 3. As condutas classificadas com grau de risco sanitário considerado alto não estarão sujeitas ao instituto da "dupla visita" para fins de lavratura de auto de infração. Parecer CONS nº 119/2019. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 491/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número 0464839131 – PA-BRASÍLIA-DFpt_BR
dc.description.additionalPAS número 25351.331139/2013-04 (exp. 0464839/13-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2675302/16-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 22-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso Administrativopt_BR
dc.subject.keywordOceanair Linhas Aéreaspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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