Voto n. 566/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR. COSMÉTICO. MEDICAMENTO. 1. Propaganda enganosa de bloqueadores solares, causando interpretação falsa, erro ou confusão quanto à natureza e qualidade dos produtos. Artigo 59 da Lei nº. 6.360/1976. §1º e §2º Artigo 27 da Lei nº. 8.078/1990. Artigo 93 Decreto nº. 79.094/1977. Inciso V Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Oferecer prêmio condicionado a venda de medicamento, estimulando seu uso indiscriminado. Incisos I e III Artigo 10 da RDC 102/2000. Artigo 9º da Lei nº. 9.294/1996. 3. Não informar o número do registo correto do medicamento. Inciso I Artigo 12 do Decreto nº. 2.018/1996. Artigo 9º da Lei nº. 9.294/1996. 4. Os atos jurídicos de regem pela lei da época em que ocorreram as infrações – “tempus regit actum”. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.