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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2714| Título: | Voto n. 658/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão da exigência sanitária lavrada na Licença de Importação 21/1333641-5, para que o importador apresente documento de comprovação do registro do medicamento. Item VII do Art. 6º da RDC 483, de 19/3/2021. NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE CABIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.485548/2021-00 Número do expediente indeferido: 1897299214 (Em exigência) Número do expediente recurso: 2066590/21-3 SJO 22-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 658-2021-CRES2-SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA.pdf Restricted Access | 136.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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