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Título: Voto n. 313/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL USO MÉDICO DESACORDO COM REQUISITOS PARA AGRUPAMENTO EM FAMÍLIA, DEFICIENCIA DOCUMENTAL Não atendimento a RDC/ANVISA nº 204/2005, ao art. 9º da RDC/ANVISA n. 14/2011 e ao art. 12 da RDC/ANVISA n. 68/2003. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.609749/2020-10
Número do expediente indeferido: 4323144/20-6
Número do expediente recurso: 1335715/21-5
SJO 22-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Imex Medical Comércio e Locação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 313-2021-CRES3-IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO-1335715215.pdf
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