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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2723| Título: | Voto n. 313/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL USO MÉDICO DESACORDO COM REQUISITOS PARA AGRUPAMENTO EM FAMÍLIA, DEFICIENCIA DOCUMENTAL Não atendimento a RDC/ANVISA nº 204/2005, ao art. 9º da RDC/ANVISA n. 14/2011 e ao art. 12 da RDC/ANVISA n. 68/2003. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.609749/2020-10 Número do expediente indeferido: 4323144/20-6 Número do expediente recurso: 1335715/21-5 SJO 22-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Imex Medical Comércio e Locação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 313-2021-CRES3-IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO-1335715215.pdf Restricted Access | 120.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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