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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2724
Título: | Voto n. 314/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL USO MÉDICO DESACORDO COM REQUISITOS PARA AGRUPAMENTO EM FAMÍLIA Material com características de composição diferentes e advertências ou precauções distintas, contrariando a RDC/ANVISA n. 14/2011, art. 9°; Erro na classificação de risco do produto, incidindo na RDC/ANVISA n. 185/2001. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.609750/2020-44 Número do expediente indeferido: 4323147/20-1 Número do expediente recurso: 1335282/21-1 SJO 22-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Imex Medical Comércio e Locação |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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VOTO Nº 314-2021-CRES3-IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 121.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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