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Título: Voto n. 25/2022/SEI/DIRE5/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quinta Diretoria (DIRE5)
Ano de publicação: 2022
Resumo: Analisa recurso administrativo interposto contra o indeferimento do pedido de Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde referente ao probiótico Bifidobacterium animalis subsp. lactis Bl 04, publicado no Aresto n° 1.440, publicado no DOU n°122, de 1/7/2021, seção 1, págs. 100-102, motivado pela insuficiência de evidência científica que suporte a alegação pretendida. Considerando a complexidade do tema; que durante a análise técnica foi oportunizada a adequação pela empresa da alegação pretendida; que a área técnica analisou o conjunto de evidências e refutou as alegações da recorrente; que uma nova proposta de alegação deve ser analisada no âmbito de um novo processo; que a área técnica manifestou-se por meio da NOTA TÉCNICA Nº 46/2021/SEI/GEARE/GGALI/DIRE2/ANVISA (1679065) acerca dos apontamentos do setor e orientou e se colocou à disposição para que as discussões ocorram no âmbito da análise de cada caso concreto; a posição dessa relatoria é por negar provimento.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Processo Datavisa número 25351.721352/2019-61
Expediente número 2945961/21-1
Área responsável: GGALI
CNPJ: 46.278.016/0003-23
Relator: Alex Machado Campos
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Danisco Brasil Ltda
Tipo: Voto/Despacho
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